As faculdades particulares da Paraíba são proibidas de cobrar taxas extras de alunos nos casos de repetência, aplicação de provas e também sobre disciplinas eletivas. A regra foi estabelecida pela Lei Estadual 10.858/2017. “Estamos recebendo denúncias de que as instituições de ensino não estão cumprindo a lei e nós encaminhamos as denúncias ao Procon para que as providências sejam tomadas”, disse o deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), que é autor da lei.
A legislação proíbe a alteração unilateral das cláusulas financeiras do contrato entre faculdade e aluno após sua celebração, a ressalva fica por conta dos reajustes. Também fica nula, segundo o texto, a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional dos serviços mencionados na lei. Os custos de tais atividades devem ser levados em conta no cálculo das mensalidades.
“Essa lei veio para garantir que os estudantes de instituições superiores não sejam obrigados a pagar taxas extras para realização de provas ou até mesmo para refazer uma disciplina. Então, peço que nos encaminhe as denúncias do não cumprimento dessa lei. Estamos acionando os órgãos competentes e quem infringir o que estabelece a matéria, será punido de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.”, destacou Tovar.
