O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) cassou, por 10 votos a 3, a liminar que suspendia as recomendações expedidas por membros do Ministério Público da Paraíba (MPPB) alertando aos prefeitos paraibanos que se abstivessem de contratar serviços advocatícios e contábeis, por inexigibilidade de licitação, sem respaldo legal. A decisão, que reafirma a independência funcional do Ministério Público, ocorreu durante a 11ª sessão ordinária do CNMP, ocorrida na tarde desta terça-feira (26), em Brasília.
Em sustentação oral diante do Conselho, o procurador-geral de Justiça, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, destacou que o seu pronunciamento era, antes de tudo, uma defesa do próprio Ministério Público. Citando outros votos similares do próprio CNMP, ele esclareceu que: “É dever do colegiado agir para evitar que membros desse parquet se tornem tímidos e burocráticos. Há mais de 60 dias, diversos procedimentos estão suspensos no Ministério Público da Paraíba, o que vem gerando um grande prejuízo”.
Seráphico requereu aos conselheiros o não conhecimento do procedimento de controle administrativo (PCA), instaurado no CNMP para avaliar a decisão do MPPB de combater a contratação ilegal de advogados e contadores, por gestores paraibanos. O PGJ também requereu a improcedência do PCA e, caso o julgamento fosse adiado, a reavaliação do recurso contra a liminar (como, de fato, ocorreu. O principal argumento do procurador-geral de Justiça da Paraíba, que também corroborou os votos de alguns conselheiros do CNMP, é que a expedição de recomendações é matéria finalística do Ministério Público e seu julgamento fere o Enunciado 6 do Conselho.
Independência funcional
O primeiro a votar de forma divergente ao relator foi o conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, que ressaltou a incompetência do CNMP para julgar a questão. O voto do conselheiro Dermeval Farias Gomes Filho também foi categórico e objetivo: “Não temos competência para julgar isso. A questão não pode ser resolvida no âmbito do CNMP”, disse, alertando para o perigo de que o CNMP viesse a tolher a independência funcional do MP, uma ferramenta fundamental na consolidação do Estado de Direito. Desta forma, o CNMP decidiu derrubar a liminar concedida no último mês de abril, pelo conselheiro do CNMP Luiz Fernando Bandeira de Mel, relator do procedimento.
Com a decisão, os membros podem voltar as expedir as recomendações e dar andamento aos procedimentos administrativos instaurados, cuja causa ou motivo tenham sido o descumprimento dessas recomendações. O procurador-geral foi acompanhado dos promotores de Justiça, Leonardo Quintans (coordenador de Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público) e Francisco Bergson Formiga, presidente da Associação Paraibana do Ministério Público (APMP).
Ainda na sessão, houve o pedido de vista do conselheiro Leonardo Accioly e o mérito do processo deverá ser discutido na próxima sessão ordinária do CNMP, que ocorrerá em agosto. Dois conselheiros, Sebastião Caixeta e Sílvio Amorim, já adiantaram o voto pelo não conhecimento do PCA pelo CNMP, seguindo a argumentação do MPPB.
