O deputado estadual Cabo Gilberto (PSL) ingressou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para derrubar o passaporte da vacina aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e sancionado pelo governador João Azevêdo.
A Lei Estadual 12.083, de 13 de outubro de 2021, proíbe o acesso de pessoas não vacinadas em bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Quem não tiver o passaporte sanitário também não poderá se inscrever em concurso ou prova para função pública e ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta no Estado da Paraíba.
Para o deputado Cabo Gilberto Silva, o passaporte sanitário é inconstitucional.
“O passaporte sanitário afronta nosso ordenamento jurídico e também a ciência, desafia abertamente a lei natural, a Constituição, os direitos humanos e a própria lógica científica”, declarou.
Segundo o parlamentar, a lei configura uma grave violação de direitos humanos.
“Ela restringe o exercício de direitos fundamentais, todos garantidos pelo art. 5 da Constituição. Lamentavelmente, o Governo do Estado da Paraíba utilizou toda sua força para aprovar uma legislação que irá promover uma verdadeira caça as pessoas que não tem Passaporte Sanitário”, afirma.
