O projeto 53/2019 tem, de acordo com o autor, o objetivo de proibir a nomeação, em primeiro e segundo escalões do Poder Executivo do Estado, de pessoas que, perante a Lei, sejam consideradas “fichas sujas”. Eduardo Carneiro justifica que a matéria garante que os cargos comissionados não possam ser ocupados por pessoas enquadradas na Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. “Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser considerado um ‘ficha suja’, não faz sentido autorizar que o mesmo ocupe cargo de confiança na administração Estadual”, frisou.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 19/2019, estabelecendo que na Educação Infantil, nos Ensinos Fundamental e Médio, a docência de Educação Física seja exercida exclusivamente por profissional da área com Licenciatura e registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF). De acordo com a matéria, proposta pelo deputado Nabor Wanderley, a regra vale para escolas públicas e particulares do estado.
A Casa de Epitácio Pessoa aprovou também, por unanimidade, o Projeto de Lei 179/2019, de autoria da deputada Cida Ramos, obrigando a presença de equipe médica e técnica com ambulância em competições de atletas paralímpicos, realizadas no estado da Paraíba. Para a deputada Cida, o texto atende às reivindicações de atletas paralímpicos no intuito de prestar atendimento em casos de indisposições físicas, hipertensão e problemas cardiológicos em competições estaduais, municipais e de entidades de atletas com deficiência.
