TJPB mantém validade de lei que regulamenta serviço de Táxi Especial em João Pessoa
Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (1º), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou uma medida cautelar solicitada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado, que buscava suspender a Lei nº 15.181/2024, do município de João Pessoa. A norma trata da regulamentação do serviço de transporte de pequenas […]
STF valida lei do TJPB que reorganiza cartórios extrajudiciais na Paraíba
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7352, apresentada pelo Partido Verde, contra a Lei estadual nº 12.511/2022, proposta pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A norma trata da criação, extinção, desativação, anexação e modificação das serventias extrajudiciais no estado. O relator do caso […]
TJPB rejeita recursos de réus do Golpe das Verduras
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos apresentados por três réus condenados por envolvimento em um esquema de pirâmide financeira que ficou conhecido como “Golpe do Tomate” ou “Golpe das Verduras” que funcionava sob a fachada da empresa Hort Agreste Hidroponia Ltda. A decisão, relatada […]
Justiça suspende licença para prédio de luxo que ultrapassou “gabarito” em João Pessoa
O Ministério Público da Paraíba conseguiu, na Justiça, mais uma importante vitória na defesa do Meio Ambiente e da qualidade de vida da população de João Pessoa. Atendendo a um recurso do MPPB (Agravo de Instrumento nº 0817413-62.2024.8.15.0000), o juiz convocado Miguel de Brito Lyra Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu a decisão […]
TJPB recebe denúncia contra prefeito de Santa Cruz por suspeita de desvio de recursos públicos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) decidiu, em sessão virtual, aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça contra o prefeito de Santa Cruz, Paulo César Ferreira Batista. Ele é acusado de crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (art. 1º, incisos I e XIII), em conjunto com o artigo 69 do […]
TJPB declara inconstitucional Bolsa de Desempenho Profissional após 10 anos
Após uma década de tramitação, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 9.383/2011, que instituiu a chamada Bolsa de Desempenho Profissional, e o Decreto nº 32.719/2012, que regulamentava o benefício pago a servidores do magistério e a militares. A ação foi proposta em 2015 pelo Ministério Público da Paraíba […]
TJPB invalida lei de Picuí que obrigava contratação de bombeiros e guarda-vidas
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.928/2022, de Picuí, que estabelecia a obrigatoriedade da contratação de bombeiros civis e guarda-vidas por repartições públicas e privadas instaladas no município. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0823991-12.2022.8.15.0000, de relatoria […]
Justiça mantém condenação por injúria racial contra servidor em Uiraúna
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a condenação de uma mulher acusada de injúria racial contra um servidor público da secretaria municipal de Saúde de Uiraúna. A decisão, relatada pelo desembargador Joás de Brito Pereira Filho, foi pela negativa de provimento ao recurso da defesa, que pedia a absolvição por […]
Justiça define prazos para convocação de concursados da Polícia Civil da PB
Usando métodos conciliatórios, o titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, conduziu audiência envolvendo representantes da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Segurança e da Defesa Social e candidatos aprovados no Concurso da Polícia Civil da Paraíba. O ato aconteceu nesta terça-feira (9), na sede do […]
CNJ suspende edital de promoção para desembargador no TJPB
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a suspensão imediata do edital de promoção para desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que previa escolha pelo critério de antiguidade. A vaga foi aberta no fim de agosto, após a aposentadoria do desembargador Marcos Cavalcanti. A decisão foi motivada pela existência de […]
Prefeitura de Campina Grande se posiciona após decisão do TJPB sobre salários do prefeito
A Prefeitura de Campina Grande divulgou nota em resposta à decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que declarou inconstitucional a vinculação do salário do prefeito aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No comunicado, a gestão municipal ressaltou que a proposta da Emenda nº 003/2023, que previa essa vinculação, não partiu […]
TJ decreta prisão de conselheiro tutelar que abusou de adolescentes em Gurinhém
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público estadual e decretou a prisão preventiva de Luís Carlos Ferreira, acusado de estupro de vulnerável, importunação sexual e ameaça. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso em Sentido Estrito contra ato do Juízo da Vara Única de […]