TJPB retoma julgamento de lei que flexibiliza altura de prédios em João Pessoa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve retomar nesta quarta-feira (12) o julgamento da lei municipal de João Pessoa que altera as regras de uso e ocupação do solo, incluindo mudanças nas normas que tratam da altura máxima de edificações próximas à faixa litorânea. A ação foi proposta pelo Ministério Público […]
TJPB mantém condenação do município de Cacimba de Dentro por falha em transporte do Samu
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a condenação do município de Cacimba de Dentro ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais, em razão de falhas no atendimento do serviço de transporte de urgência do Samu. O caso envolve uma idosa de 82 anos, […]
TJPB mantém direito de academias cobraem por uso de instalações
Após um longo debate, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por maioria de votos, referendar, na manhã desta quarta-feira (29), a liminar concedida pela desembargadora Túlia Neves que suspende os efeitos da Lei Estadual nº 13.694/2025, na parte que proíbe academias e demais entidades públicas ou privadas, filantrópicas ou não, […]
TJPB adia novamente julgamento sobre lei que flexibiliza altura de prédios na Orla de João Pessoa
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) adiou, nesta quarta-feira (29), a continuidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei municipal que flexibiliza os limites de altura de prédios na Orla de João Pessoa. O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão, acatou o pedido de adiamento feito pelo procurador-geral […]
Desembargador suspende júri do vereador Wagner de Bebé, acusado de tentativa de homicídio
O desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), suspendeu o júri popular do vereador Wagner Lucindo de Souza, conhecido como Wagner de Bebé, acusado de tentativa de homicídio contra Eziel Felipe de Araújo. O julgamento estava marcado para o dia 12 de novembro, na Comarca de Santa Rita, mas […]
TJPB abre processo contra juiz investigado pelo Gaeco por favorecimento a advogados
Em uma sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba realizada ontem, os desembargadores decidiram por unanimidade pela abertura de dois processos administrativos disciplinares (PADs) para apurar as condutas do juiz Glauco Coutinho Marques, da comarca de Gurinhém. O entendimento da corte foi pelo afastamento do magistrado, o que já está de fato […]
TJPB forma maioria para rejeitar flexibilização da Lei do Gabarito; pedido de vista interrompe sessão
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu na manhã de hoje o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0815914-43.2024.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público estadual contra a Lei Complementar nº 166, de 29 de abril de 2024, do município de João Pessoa, que trata do zoneamento, uso e ocupação do […]
TJPB mantém julgamento sobre Lei do Gabarito e autoriza participação do Sinduscon-JP na ação
O desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), aceitou o pedido do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) para ingressar como parte interessada (amicus curiae) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a lei municipal que flexibiliza regras da […]
Conciliação garante acordo entre Prefeitura e moradores do Treze de Meio em ação de reintegração de posse
Após a realização de uma audiência conciliatória ‘in loco’, envolvidos em uma Ação de Reintegração de Posse de uma área localizada no bairro Jardim Treze de Maio, chegaram a um acordo consensual, com a concessão do prazo de 60 dias para a concretização. A ação foi mediada pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, titular […]
TJPB vai julgar ação que questiona mudanças na “Lei do Gabarito” de João Pessoa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve decidir, na próxima quarta-feira (15), se a Lei nº 166/2024, sancionada pela Prefeitura de João Pessoa, é constitucional. A norma, conhecida como “Lei do Gabarito”, alterou os limites de altura para construções na orla marítima da capital. O caso tem como relator o desembargador […]
TJPB suspende lei de Campina Grande que criou cargo de Consultor Jurídico
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual, decidiu, por unanimidade, suspender os efeitos da Lei Complementar nº 206/2024, do município de Campina Grande, que alterou a nomenclatura do cargo de “Assistente Jurídico” para “Consultor Jurídico”, promovendo mudanças em atribuições, prerrogativas e gratificações. A decisão foi tomada no âmbito da Ação […]
TJPB invalida Lei de Puxinanã que permitia transposição de cargos sem concurso
Em sessão virtual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tem como alvo a Lei municipal nº 606/2019, editada pela Câmara Municipal. A norma acrescentava dispositivos ao Estatuto dos Servidores Públicos e autorizava que servidores concursados para o cargo de telefonista, posteriormente […]