O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve retomar nesta quarta-feira (12) o julgamento da lei municipal de João Pessoa que altera as regras de uso e ocupação do solo, incluindo mudanças nas normas que tratam da altura máxima de edificações próximas à faixa litorânea.
A ação foi proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que alega que a norma aprovada pela Câmara Municipal flexibiliza a chamada Lei do Gabarito, prevista na Constituição do Estado, a qual estabelece que prédios construídos a até 500 metros da praia não podem ultrapassar uma altura determinada.
O julgamento começou no dia 15 de outubro, quando a maioria dos desembargadores do Órgão Especial se manifestou pela inconstitucionalidade da lei. A análise, no entanto, foi interrompida após um pedido de vista do desembargador Onaldo Rocha.
Na semana passada, o caso voltou à pauta, mas foi novamente adiado a pedido do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, que não pôde comparecer à sessão devido a compromissos oficiais em Brasília.
O relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, votou pela derrubada da lei, destacando que a medida representa uma “precarização da proteção ambiental” e que não houve adequada participação popular no processo legislativo.
Segundo ele, “a propriedade e o desenvolvimento econômico, embora legítimos, não se aplicam para justificar a fragilização da proteção ambiental sem a demonstração de um interesse público superior”.
O desembargador Francisco Seráphico acompanhou o voto do relator e acrescentou que o texto da lei recebeu mais de 50 emendas substanciais após as consultas públicas iniciais. Para ele, isso esvaziou o caráter participativo do debate e configurou violação ao devido processo legislativo.
Com a retomada do julgamento nesta quarta-feira, o TJPB deve concluir se mantém ou derruba a lei municipal, que tem impacto direto sobre o planejamento urbano e as construções na orla da capital paraibana.
