lei do gabarito

MPPB ajuíza ação para demolição parcial de prédio na orla de João Pessoa

Desembargador suspende ‘habite-se’ para prédio construído acima do permitido na orla

MP pede suspensão de liminar que autorizou habite-se para prédio que fere Lei do Gabarito

OAB defende cumprimento da Lei do Gabarito, que proíbe ‘espigões’ na orla