Suspensa lei de Pedra Branca que autorizava eventos até às 6h da manhã
Em sessão realizada nesta quarta-feira (3), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 612/2023, do município de Pedra Branca. A decisão terá validade até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0810230-40.2024.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público da Paraíba […]
Emenda que vinculava salários de prefeito e secretários de Campina ao de ministros é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou procedente, nesta quarta-feira (3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda nº 003/2023 à Lei Orgânica do Município de Campina Grande. Por unanimidade, o colegiado declarou a inconstitucionalidade da norma municipal que vinculava os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a 90,25% […]
TJ muda decisão de juiz e reduz penas de Ruy Carneiro que prevê absolvição
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) decidiu, nesta terça-feira (2), por unanimidade, reduzir as penas impostas ao deputado federal Ruy Carneiro (Podemos) no processo conhecido como caso Desk. O relator, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, acatou parcialmente o recurso apresentado pela defesa. Com a revisão, a pena do parlamentar passou […]
Câmara de Bayeux deve realizar concurso público em até 180 dias
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão da 4ª Vara Mista de Bayeux que determinou à Câmara Municipal a realização de concurso público para cargos efetivos no prazo de 180 dias. O caso teve como relator o desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho (processo nº 0804432-64.2025.8.15.0000). […]
Desembargadores do TJPB participam de homenagem à ministra Nancy Andrighi na UFCG
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu na terça-feira (26) o título de Doutora Honoris Causa da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), em reconhecimento às suas relevantes contribuições para a Justiça brasileira, sobretudo na interpretação e promoção dos Direitos Humanos e Fundamentais. A solenidade, realizada no Centro de Eventos Rosa […]
Juiz paraibano é afastado depois de denúncia da OAB por negligência
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acatou, nesta quarta-feira (27), Reclamação Disciplinar movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Campina Grande, e determinou o afastamento do juiz Iano Miranda dos Anjos, titular da 1ª Vara da Comarca de Cuité, no Curimataú paraibano, por negligência e atrasos de processos. Dentre os pontos […]
Coordenador do GAECO alerta que Projeto Pena Justa pode fortalecer facções se Estado não retomar controle dos presídios
O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público da Paraíba, Octávio Paulo Neto, avaliou que o Projeto Pena Justa, voltado à redução da superlotação carcerária e à melhoria da infraestrutura prisional, corre o risco de se tornar ineficaz caso o Estado não recupere o controle efetivo sobre […]
Justiça determina retificação de patente do deputado Cabo Gilberto para sargento
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital julgou procedente, nesta segunda-feira (25), a ação movida pelo deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL), policial militar inativo da Paraíba. A decisão obriga o Estado a retificar sua patente para o posto de sargento, com efeitos retroativos à data em que foi transferido para a reserva […]
Paraíba vai instalar Central de Regulação de Vagas para enfrentar superpopulação nas prisões
A Paraíba se prepara para dar um passo inédito na gestão do sistema prisional: a instalação da Central de Regulação de Vagas (CRV), mecanismo que visa garantir a ocupação racional e sustentável das unidades prisionais, promovendo o cumprimento digno e eficaz da pena. O estado será o primeiro a implantar a CRV dentro do Plano […]
Juíza Renata Barros é escolhida para compor o TRE-PB como membro substituto
A juíza Renata Barros de Assunção Paiva foi escolhida para integrar o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) como membro substituto, ocupando a vaga decorrente da renúncia do juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, cujo biênio se encerraria em 12 de novembro de 2025. A escolha aconteceu nesta quarta-feira (13), durante sessão do Pleno do […]
Justiça anula venda do Jangada Clube em João Pessoa
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, anular a venda do tradicional Jangada Clube, localizado em João Pessoa, à construtora Hema. A decisão foi tomada nessa quinta-feira (7), durante o julgamento de um recurso que contestava a sentença da 6ª Vara Cível da Capital, que anteriormente havia […]
TJPB libera ‘habite-se’ de prédio com altura acima do permitido na orla de João Pessoa
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) autorizou, nessa quinta-feira (7), a emissão da licença de habitação para um empreendimento localizado no bairro Cabo Branco, em João Pessoa. A decisão contraria pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que questionava a legalidade da construção por suposta violação das normas urbanísticas e […]