O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, marcou para 20 de novembro o julgamento sobre a validade das regras de divisão dos royalties do petróleo explorado em estados e municípios. O anúncio foi feito nesta manhã após uma reunião entre Toffoli e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi.
O presidente da Famup, George Coelho, comemorou a definição da data e disse que ela só foi possível graças à mobilização dos prefeitos que, ontem (9), foram até o STF para protestar pelo tempo em que a matéria encontra-se a espera de apreciação pela Corte. Com direito a bolo de aniversário, os gestores cantaram parabéns para os seis anos que o processo encontra-se na Casa e ainda protocolaram um ofício, pedindo para serem recebidos em audiência e solicitando que a matéria fosse colocada em votação.
“O resultado foi a nossa audiência de hoje, quando conseguimos sair com uma data marcada para a votação e isso é algo muito positivo. Não tenho dúvidas que só aconteceu devido a nossa união e pressão pública em torno desse tema”, avaliou.
A mobilização contou com prefeitos de todo o Brasil, mas foi capitaneada pela Famup. A proposta foi defendida pelo presidente da entidade, o prefeito do município de Sobrado, George Coelho, na reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), na última segunda-feira (8), durante a 22ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A proposta nasceu de uma reunião dos prefeitos paraibanos na semana passada.
Em março de 2013, a ministra Cármen Lúcia suspendeu liminarmente parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo. Em novembro, a Corte vai decidir se mantém a suspensão.
Na época, a liminar atendeu inteiramente ao pedido do Rio de Janeiro, que alegou afronta a várias regras da Constituição, por interferir em receitas comprometidas, contratos assinados, além da responsabilidade fiscal. O estado alegou perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilhão, ou R$ 27 bilhões até 2020. Para os municípios do Rio, a perda imediata chegaria a R$ 2,5 bilhões.
Em 2013, o Congresso Nacional aprovou a lei que redistribuiu rendimentos com a exploração de petróleo e derivados, tornando a partilha mais igualitária entre produtores e não produtores.
No entanto, a então presidente Dilma Rousseff vetou parte do texto, entendendo que a nova divisão não podia afetar os contratos já em vigor. Os vetos foram derrubados pelo Legislativo, levando os estados produtores a acionar o STF como última forma de suspender a lei.
ParlamentoPB com Agência Brasil
