A Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG) encaminhou para a Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) um projeto de lei que visa a regulamentação de transporte por aplicativos na cidade.
O projeto enviado pelo prefeito Romero Rodrigues chegou nesta terça-feira (17) na Câmara, para apreciação e votação dos vereadores.
Entre as exigências previstas no texto da proposta do Executivo, está a obrigatoriedade do motorista possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior.
Os veículos utilizados pelos motoristas dos aplicativos terão que ter idade máxima de dez anos e os motorista também tem que apresentar, portar durante o exercício da função uma autorização específica que vai ser emitia pelo poder público municipal de Campina.
Após a aprovação e sanção do projeto quem vai fiscalizar a execução do serviço é a autarquia de trânsito da cidade, no caso a Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STTP).
A expectativa é de que a lei já esteja em vigor ainda este semestre na Rainha da Borborema.
