Quatro farmácias em João Pessoa foram autuadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, esta semana, por descumprimento à legislação, a exemplo da falta de avisos em local acessível sobre a prioridade no atendimento as pessoas com Síndrome de Down e a Lei do Troco, bem como a indisponibilidade de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao alcance dos clientes. A fiscalização vai continuar até esta sexta-feira (14).
Além da inspeção a essas três legislações, a fiscalização está verificando também o cumprimento às leis do atendimento prioritário de uma forma geral, da precificação e da disponibilidade dos números de telefones do Procon-JP. “O Procon-JP está inspecionando, ainda, se há cobrança da parcela mínima para pagamento no cartão, o que é uma irregularidade”, pontua o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor da Capital, Rougger Guerra.
Ele acrescenta que a fiscalização também olha o cumprimento da Lei Municipal 14.617/2022, que prevê a inclusão do Símbolo Mundial da Síndrome de Down nas placas de atendimento ao público e garante, ainda, vaga prioritária no estacionamento preferencial dos estabelecimentos. “Esta é uma legislação que ainda precisa ser inspecionada devido ao descumprimento por parte dos estabelecimentos”, afirmou.
Penalidades – Os estabelecimentos autuados estão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas. Rougger Guerra comenta que o valor da multa varia de acordo com a gravidade da infração e da quantidade de reincidências para o mesmo problema. “As empresas têm um prazo legal de 10 dias, contados a partir da data do recebimento do auto de infração, para fazerem sua defesa”, explicou.
