O Procon-JP iniciou na noite desta quarta-feira (10), a Operação Happy Hour em bares, restaurantes e similares da orla da Capital para verificar o cumprimento de leis que regem a relação de consumo nesse segmento. A fiscalização noturna, que esta semana se realiza também nesta quinta-feira (11), vai disponibilizar, aos estabelecimentos, um check list de leis que devem cumprir.
A fiscalização está inspecionando a legislação mais básica que consta no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além das leis editadas no município de João Pessoa e no Estado da Paraíba, bem como as normas federais criadas após a edição do CDC. “A inspeção aos bares, restaurantes e similares nessa época do ano já faz parte do calendário de fiscalização do Procon-JP”, informa o secretário Rougger Guerra.
De acordo com o titular do Procon-JP, os estabelecimentos visitados que apresentem qualquer tipo de irregularidade, não apenas dentro do check list de leis, serão penalizados. “A inspeção objetiva proteger não apenas ao consumidor pessoense, mas, também, aos turistas que vieram visitar João Pessoa”.
A lista – O Procon-JP está verificando leis como a que torna obrigatória a manutenção do exemplar do CDC e a que obriga a afixarem em local visível o número do telefone do Procon-JP nas dependências dos estabelecimentos; a queproíbe consumo de cigarros, charutos, cachimbos ou quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; a queproíbe substituir por mercadorias o troco devido; a que obriga aos estabelecimentos a disponibilizarem um cardápio na entrada do local.
Mais leis – Outras leis serão conferidas durante a fiscalização: aquetorna obrigatória a disponibilização de cardápios trilíngues aos clientes; a quedispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam comidas e bebidas a disponibilizarem cardápios impressos em braille; a que dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima; a quedispõe sobre a obrigatoriedade de comandas para controle dos clientes; a que obriga informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente entre outras.
Autuações e sanções – Os estabelecimentos que forem autuados na Operação happy Hour estão sujeitos a sanções como multas e, dependendo da gravidade, a suspensão temporária dos serviços oferecidos. “Após a entrega do documento, os estabelecimentos têm 10 dias para procederem a defesa junto ao Procon-JP, de acordo com a legislação vigente”, lembra Rougger Guerra.
