O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram ao prefeito de Princesa Isabel, Ricardo Pereira do Nascimento, que promova a alteração do Decreto n. 07/2022, para tornar obrigatório o uso de máscara no município. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça, Eduardo Barros Mayer, e pela procuradora da República, Janaína Andrade de Sousa.
Conforme a recomendação, o Município de Princesa Isabel informou aos MPs que, usando o Poder Discricionário conferido à Administração Municipal, dispensou a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais abertos, fundamentando tal ato na mudança do cenário epidemiológico, com queda do número de doentes pela covid-19 nas últimas semanas, bem como pelo avanço da cobertura vacinal no município e baixo índice de casos confirmados.
Na recomendação, os membros dos MPs destacam que o decreto municipal, em sua redação atual, está em desacordo com o artigo 14 do Decreto Estadual n. 42.306/2022, que dispõe que permanece obrigatório, em todo território da Paraíba, o uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.
Ainda no documento, os membros do MPPB e MPF ressaltam que o poder discricionário do gestor não significa poder fazer tudo, em especial em situações de saúde que necessitam de decisões técnicas para tomada de decisão que atinge um grande número de pessoas, as quais transcendem a circunscrição do editor do ato normativo.
Além disso, apontam que o fundamento da flexibilização do uso de máscaras (redução de casos de covid-19 e a grande cobertura vacinal) por si só não se configura justificativa técnica de órgão com atribuição sanitária ou epidemiológica e que ainda, em contradição aos argumentos, o Município informa que não tem dados atualizados em razão de suposta inoperância dos sistemas de dados relativos à pandemia do coronavírus.
Os representantes do MPPB e do MPF destacam ainda que, apesar de afirmar que a vacinação em Princesa Isabel está em patamar avançado, os dados do Painel de Vacinação disponibilizado pelo Governo do Estado demonstram que menos de 1% da população de 5 a 11 anos está imunizada contra a covid-19.
