Lei que obriga gratuidade de 20 minutos em estacionamentos privados é sancionada na PB

O governador da Paraíba, João Azevedo (PSB), sancionou no último sábado, 16, a lei que obriga os shopping centers do Estado, assim como todos os estabelecimentos públicos ou privados que cobrem pelo estacionamento a concederem um tempo de carência de 20 minutos. A proposta foi feita pelo deputado estadual Wilson Filho (PTB) e aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Pela publicação, a medida passa a valer imediatamente.

O descumprimento por parte da empresa detentora do estacionamento, acarretará em multa de 20 a 30 Unidades Fiscais de Referência da Paraíba (UFR-PB).

Confira a íntegra do ato publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba:

 

Comentários

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.