Agora é lei. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino (PSB), promulgou a Lei 11.353/2019 que proíbe as instituições financeiras do Estado de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. A lei é de autoria do deputado estadual Ricardo Barbosa (PSB), que considera abusiva essa prática de contratação.
Em caso de descumprimento, a instituição financeira será multada no valor de 390 UFR – PB (Unidade Fiscal de Referência no Estado da Paraíba). De acordo com a lei, a reincidência na infração, ocorrendo dentro do mesmo ano fiscal, resultará na cassação da inscrição estadual da intuição financeira.
Para o autor da lei, esse tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. “Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que está contratando e a consequência é o grande acumulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros que geram muito estresse e comprometem a sua saúde”.
Barbosa entende que a oferta por telefone não vincula de forma clara todos os ônus contratuais, “tanto que já é entendimento do INSS do Estado do Paraná, nesse sentido, proibir este tipo de contratação por via telefônica”, lembrou.
