O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou a Lei 11.740/2020, de autoria do deputado Felipe Leitão, que possibilita o parcelamento dos débitos em contas de energia, de água e esgoto referente ao período em que o decreto de calamidade pública estiver vigente no Estado. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A promulgação desta lei assegura aos consumidores paraibanos de concessionárias públicas, que prestam serviço de transmissão e distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e coleta de esgoto, o parcelamento em 12 meses dos valores de contas com vencimento dentro do referido período, sem o acréscimo de quaisquer juros, multa, taxa ou correção financeira.
A lei assegura ainda o mesmo direito aos consumidores que já tenham parcelamentos de contas anteriores em andamento. Neste caso, novo parcelamento deverá abarcar o valor restante do parcelamento anterior sem o acréscimo de juros, taxas, multas ou correção financeira.
“O Decreto de Calamidade Pública impõe restrições severas, porém necessárias aos paraibanos”, argumenta o deputado, na justificativa do projeto de lei. Com o advento da pandemia, segundo ele, há uma necessidade de isolamento social que impede muitos de continuar o seu trabalho.
“Sem trabalho e com a economia parada, os especialistas afirmam que se seguirá uma grave crise econômica. Tendo em vista a grave situação pública e econômica que muitos paraibanos se encontram, se faz necessária a adoção desta medida”, concluiu.
