A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) acatou nesta segunda-feira (3) o Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do Executivo Municipal, de abertura de crédito para custear as carteiras estudantis dos alunos da rede pública municipal. Ao todo, o colegiado apreciou 11 matérias, dentre as quais um Veto do Executivo, que foi mantido, uma Medida Provisória (MP), seis Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL), que receberam parecer favorável.
O PLO 1379/2023, aprovado, autoriza a abrir crédito especial no valor de R$ 645.000,00 para abertura de nova Natureza de Despesas na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de custear o projeto ‘Carteira Solidária’, para fornecimento gratuito da Carteira de Identificação Estudantil (CEI), aos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino. A execução do projeto será definida pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos do Consumidor a cada exercício e dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD). Cabe ainda ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor, definir a abrangência do projeto e quais séries serão contempladas, o quantitativo de CIEs, que serão confeccionadas a cada exercício, sempre considerando os dados do Censo Educacional da Secretaria de Educação e Cultura (Seduc). Poderão participar da seleção, por meio de Edital de Chamamento Público para formalização de termo de colaboração, para confecção das CIEs todas as entidades de representação estudantil do nível secundarista, regularmente credenciadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) e autorizadas por lei municipal.
Outras três matérias do Executivo Municipal receberam parecer favorável do colegiado: a Medida Provisória (MP) 30/2023, que promove alterações na Lei Municipal de Precatórios e adequações na estrutura administrativa organizacional dos órgãos programáticos da Procuradoria Geral de João Pessoa com o objetivo de harmonizar normas que disciplinam os procedimentos necessários à realização de acordos diretos em precatórios submetidos ao regime especial de pagamentos; bem como estimular o aumento do interesse dos credores de créditos inscritos em precatórios municipais em realizar acordos diretos, o que beneficia o Erário Municipal, tendo em vista a previsão de deságio de até 40%, reduzindo o valor dos respectivos débitos; o PLO 1374/2023, que dispõe sobre a criação do FAROL – Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Direta do Município de João Pessoa e institui a Política de Governança Pública; e o PLO 1364/2023 com autorização para a realocação de dotação orçamentária através dos Instrumentos da Transposição e da Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 427.000,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Recreação (Sejer).
Entre os PLOs de autoria dos vereadores foram acatados os seguintes: o 1365/2023, de Dinho (Avante), que dispõe sobre a autorização do executivo para criação de programa de incentivo fiscal destinado à comercialização dos produtos da cesta básica a preço de custo para pessoa que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira e da outras providências; o 1369/2023, do Bispo José Luiz (Republicanos), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de João Pessoa a ‘Marcha para Jesus’, considerando o seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social; e o 1383/2023, de Bosquinho (PV), que denomina de Av. Panorâmica, uma via pública ainda sem denominação no bairro do Altiplano.
Ainda receberam parecer favorável três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com honrarias a personalidades da Capital paraibana pelos relevantes serviços prestados à Cidade de João Pessoa. O PDL116/2023, de Tarcísio Jardim (PP), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao Comandante da Guarda Civil Metropolitana Vitor Freire Almeida; o PDL 119/2023, de Marcílio do HBE (Patriota), que outorga Título de Cidadão Pessoense à cantora, compositora e empresária Cláudia Cristina Leite Inácio Pedreira; e o PDL 121/2023, de Odon Bezerra (PSB), concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao sanitarista, farmacêutico, professor de Gestão em Saúde e Mestre em Saúde Pública Jailson Vilberto de Sousa e Silva.
