O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (21), contra a lei aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa da Paraíba que garante a candidatos paraibanos, residentes na Paraíba, um bônus de 10% em concursos na área de segurança pública.
“Ao conceder a candidatos paraibanos residentes naquele estado bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida em certames da área de segurança pública, a norma impugnada afronta os princípios da igualdade, da isonomia federativa, da impessoalidade e do concurso público”, afirma Aras na ação, protocolada nesta quinta-feira (21).
A ação direta de inconstitucionalidade será julgada pelo ministro Gilmar Mendes.
De acordo com a Lei, promulgada no dia 4 de setembro pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino, autor do projeto, os candidatos paraibanos residentes no Estado terão um bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública. A medida vale para os órgãos da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar.
Adriano Galdino disse que o objetivo é promover a igualdade de oportunidades e valorizar os profissionais que conhecem a realidade do Estado. “Essa bonificação é uma ação afirmativa que busca corrigir as desigualdades regionais e fortalecer a identidade local”, destacou Adriano.
O parlamentar disse também que a iniciativa tem respaldo na Constituição Federal e na Constituição Estadual, bem como em decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a constitucionalidade das cotas regionais em concursos públicos.
