A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 1.813/2018, apresentado pelo deputado Jutay Meneses (PRB), que obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer ao paciente, quando solicitado e após a alta hospitalar, cópias dos documentos de todas as despesas oriundas de sua internação suportadas pelo SUS, as quais deverão ser discriminadas por itens.
De acordo com o deputado, os hospitais privados conveniados ao SUS que não atenderem à determinação ficarão sujeitos à autuação e multa de R$ 4.789,00. Para Jutay, existe a necessidade e urgência de regras que obriguem a transparência num momento de tanta corrupção e tamanhos cortes nas verbas públicas para a área da saúde.
Jutay destacou que outro aspecto importante no que tange a constitucionalidade da propositura é sem dúvida vir ao encontro das garantias fundamentais inseridas em nossa Constituição Federal, Lei da Transparência, bem como, dos Princípios Norteadores do Sistema Único de Saúde, mais especificamente da Cartilha do Usuário do SUS que afirma ser direito de todo usuário o conhecimento das informações sobre os custos das intervenções das quais se beneficiou.
“A ausência de informações acerca dos custos padronizados e apurados pelos Hospitais credenciados ao SUS deve ser observado como fator crítico de ineficiência do setor. Por isso apresentamos essa propositura na Assembleia Legislativa da Paraíba”, afirmou Jutay.
