A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou, nesta quarta-feira (10), inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), do Município.
O julgamento se deu em análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Ministério Público Estadual da Paraíba (MPPB) contra a Lei Complementar nº 166/2024, que disciplina o zoneamento, o uso e ocupação do solo em todo território municipal. O MPPB alegou supostas “irregularidades no processo legislativo” e “flexibilização” de limites de altura de edificações na zona costeira.
O procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, e o secretário municipal de Planejamento, Ayrton Falcão, confirmaram nesta quinta-feira (11) que o Município recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça e manifestaram, diante do posicionamento do TJPB, a preocupação de que uma eventual vacância de legislação urbanística possa gerar insegurança jurídica danosa ao desenvolvimento socioeconômico da cidade.
“A LUOS define regras de uso e ocupação do solo em todo o município, e não apenas na faixa litorânea. Suspendê-la, ou extingui-la, ainda mais com efeito retroativo e sem indicação clara de uma solução para o problema, põe em risco atividades econômicas que dependem de licenciamentos e que são importantes para as pessoas e para o desenvolvimento socioeconômico de João Pessoa”, afirmou Bruno Nóbrega.
Já o secretário de Planejamento, Ayrton Falcão, observou que a Prefeitura Municipal tem cumprido com todas as suas atribuições e responsabilidades em dotar a cidade dos mecanismos e instrumentos adequados de ordenamento urbanístico.
Ele lembrou, a propósito, que a Prefeitura conduziu e coordenou uma ampla discussão para atualizar o Plano Diretor de João Pessoa, que estava defasado desde 2018.
“Fizemos esse trabalho após um longo processo de debates com a sociedade em mais 200 eventos, incluindo audiências públicas e comunitárias”, comentou ao frisar que desde então a Prefeitura vem encaminhando à Câmara Municipal as leis complementares ao Plano Diretor que norteiam esse planejamento urbano, a exemplo da LUOS.
De acordo com o procurador e o secretário, a Prefeitura continuará exercendo suas atribuições legais e constitucionais relativas ao ordenamento urbano da cidade sempre atenta às legislações municipal, estadual e federal. E ainda manterá o seu compromisso institucional com políticas ambientais firmes e com a qualidade de vida da população.
