Prefeitura de João Pessoa recorrerá ao STJ contra decisão sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo
A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou, nesta quarta-feira (10), inconstitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), do Município. O julgamento se deu em análise da Ação Direta […]
Presidente do TJPB suspende habite-se de prédio que ultrapassa limite permitido
O desembargador João Benedito, presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), suspendeu hoje a decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que havia autorizado a licença de habitação (habite-se) do prédio “Way”, construído pela Construtora Brascon, em João Pessoa. A decisão enfatiza que a suspensão deve durar “até o trânsito em […]