Os recentes casos de Desrespeito à lei do Gabarito, norma que impede construções superiores a 12,90 metros (pilotis + três pavimentos) na primeira faixa (mais próxima ao mar), serão discutidos durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Paraíba. Será nesta terça-feira, 14, às 10 horas. A proposta foi do deputado Chió (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia.
A Lei do Gabarito está relacionada ao artigo 229 da Constituição Estadual da Paraíba, que trata da zona costeira como patrimônio ambiental, cultural e paisagístico. Mas, recentemente, algumas construtoras têm ultrapassado o limite permitido e estão enfrentando processos movidos pelo Ministério Público Estadual.
A norma tem sido usada como fundamento pelo MPE e pela Justiça para suspender habite-se, embargar obras ou determinar demolições em prédios que extrapolem esses limites. Por exemplo: O prédio Way, em João Pessoa, teve seu habite-se suspenso porque ultrapassou o limite permitido pela Lei do Gabarito. Outro empreendimento no Cabo Branco teve a licença suspensa por suspeita de descumprir esses limites e em Cabedelo (na orla também), o Ministério Público investiga uma obra que ultrapassou os limites estabelecidos pela lei costeira local (versão municipal da lei do gabarito).
