Prefeitura convoca audiência pública para debater artigo polêmico da Lei de Uso do Solo
A Prefeitura de João Pessoa vai realizar, na próxima sexta-feira (27), às 8h30, no auditório da Estação Cabo Branco – Ciência, Cultura e Artes, no bairro Altiplano, uma audiência pública para debater o novo artigo 62 da Lei Complementar nº 166/2024 – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A iniciativa busca ampliar o […]
Lei do Gabarito: Após crítica de Lucas, Cícero chama vice-governador de “irresponsável”
A Lei do Gabarito se tornou motivo de troca de farpas entre o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB) e o vice-governador da Paraíba, Lucas Ribeiro (PP). O conflito começou porque Lucas criticou o recurso da Prefeitura no Supremo Tribunal Federal para tornar constitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do […]
Lei do Gabarito: MP combate pedido da Prefeitura de João Pessoa no STF
O Ministério Público da Paraíba fez hoje um importante movimento de defesa da Lei do Gabarito e, consequentemente, de reafirmação do seu compromisso com a proteção do meio ambiente. Por meio do seu procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, o MP apresentou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, impugnação ao pedido de suspensão […]
TJPB declara inconstitucional lei que flexibilizava espigões em João Pessoa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba concluiu, nesta quarta-feira (10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0815914-43.2024.8.15.0000 contra a Lei Complementar nº 166/2024, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no município de João Pessoa. A norma, conhecida como nova Lei de Uso e Ocupação do […]
Juiz rejeita recurso de construtora e mantém suspenso habite-se para prédio acima da Lei do Gabarito
O Ministério Público da Paraíba conseguiu, na Justiça, mais uma importante vitória na defesa do Meio Ambiente em processo relacionado à Lei do Gabarito. O juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, não acatou a arguição de impedimento peticionada pela defesa do empreendimento Oceânica Cabo Branco, da empresa Oceânica […]
Liminar suspende desocupação de prédio acusado de burlar Lei do Gabarito em João Pessoa
A Justiça suspendeu a ordem que determinava a desocupação do edifício Way, em João Pessoa, mas manteve a suspensão do habite-se — documento que autoriza a ocupação do imóvel. A decisão, tomada pela juíza convocada Maria das Graças Fernandes Duarte, do Tribunal de Justiça da Paraíba, impede que os moradores sejam obrigados a deixar o […]
Promotora alerta que lei aprovada na Câmara aumenta limite de prédios em até 7 metros
A promotora de Defesa do Meio Ambiente, Cláudia Cabral, participou hoje de manhã na Assembleia Legislativa da Paraíba de uma audiência pública convocada pelo deputado Chió sobre as recentes burlas à Lei do Gabarito, que regula as construções, na faixa dos 500m da orla de João Pessoa. O escalonamento de altura começa com 12.90m na […]
Desrespeito à lei do Gabarito será discutido em audiência na ALPB nesta terça
Os recentes casos de Desrespeito à lei do Gabarito, norma que impede construções superiores a 12,90 metros (pilotis + três pavimentos) na primeira faixa (mais próxima ao mar), serão discutidos durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Paraíba. Será nesta terça-feira, 14, às 10 horas. A proposta foi do deputado Chió (Rede), presidente da […]
Justiça proíbe ocupação de prédio que desrespeitou Lei do Gabarito em João Pessoa
O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa atendeu o pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou que a Construtora Cobran Ltda não faça qualquer ocupação do imóvel “Edifício Way”, inclusive locações. A decisão, proferida nessa quarta-feira (24/09), diz ainda que, caso alguma unidade ou outro espaço do empreendimento se […]
Desembargador suspende ‘habite-se’ para prédio construído acima do permitido na orla
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu a decisão que concedeu autorização para concessão do “habite-se” ao empreendimento Way, que infringe a Lei do Gabarito, derrubando a liminar que havia sido concedida pela juíza Luciana Celle, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. “Toda e qualquer construção, […]
MP pede suspensão de liminar que autorizou habite-se para prédio que fere Lei do Gabarito
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recorreu da liminar em mandado de segurança para impedir autorização de habitação de empreendimento que infringe a “Lei do Gabarito”, em João Pessoa. “Na verdade, caberá ao agravado providenciar a adequação do imóvel à legislação (o que se afigura possível), não havendo que se falar, juridicamente, em direito líquido […]
Ruy cobra rigor para punir envolvidos na construção irregular de edifícios na orla de João Pessoa
A construção irregular de edifícios que violaram a altura máxima permitida na orla de João Pessoa foi criticada pelo deputado federal Ruy Carneiro. O parlamentar cobrou rigor nas investigações e punição para todos os envolvidos no descumprimento da Constituição Estadual da Paraíba e da Lei Orgânica da capital. O trabalho realizado pelo Ministério Público da […]