O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicou, nessa quinta-feira (7), o Ato Conjunto nº 01/2025, estabelecendo medidas para assegurar a tramitação prioritária de processos judiciais que envolvam pessoas idosas como partes ou interessadas. O documento foi assinado pelo vice-presidente do TJPB, desembargador João Batista Barbosa, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Leandro dos Santos, em cumprimento à Resolução nº 520/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A medida leva em consideração a atuação do vice-presidente como coordenador do Comitê de Atenção à Pessoa Idosa do Judiciário estadual, bem como o papel da Corregedoria-Geral de Justiça na orientação e fiscalização das atividades administrativas.
Entre os principais pontos do Ato, estão:
- Estabelecimento de prazos máximos para a conclusão de processos envolvendo pessoas idosas: até 15 meses para sentenças no 1º grau de jurisdição e até 24 meses para ações civis públicas que tratem de direitos difusos e coletivos da população idosa;
- Utilização obrigatória do Painel Prioridade, disponível no sistema PJe Visão+, por parte dos magistrados, para facilitar a identificação e o acompanhamento desses processos;
- Orientação aos juízes para corrigir movimentações processuais incorretas, especialmente nos casos em que não há registro adequado de suspensão processual;
- Recomendação para que advogados indiquem, no momento da distribuição da ação, a prioridade legal nos casos em que a parte autora tenha 60 anos ou mais, conforme o artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa.
O Ato tem como base a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades, instituída pelo CNJ, e reforça o compromisso do Judiciário paraibano com a proteção dos direitos das pessoas idosas, promovendo maior celeridade e atenção aos processos que as envolvem.
