O Conselho Universitário da Universidade Federal da Paraíba (Consuni/UFPB), com base nas normativas em vigor, aprovou, nessa segunda-feira (18), Resolução que assegura às pessoas travestis, transexuais, não binárias e transgêneras, o uso de banheiros e demais espaços segregados por gênero, de acordo com a identidade de gênero autodeclarada, independente do que conste em seus registros civis.
O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) emitiu no ano passado uma recomendação a empresas, órgãos públicos e outras entidades para que respeitem o direito do trabalhador e da trabalhadora transgênero de utilizar banheiros e vestiários compatíveis com o gênero com o qual se identificam.
A Notificação Recomendatória considera o teor dos julgamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos direitos fundamentais da pessoa transgênero.
Direitos e jurisprudência
A Notificação Recomendatória é fundamentada em direitos previstos na Constituição Federal, em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário (como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) e na Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da proteção do meio ambiente de trabalho, nela incluindo o combate a quaisquer formas de discriminação em razão de gênero ou orientação sexual, visando à integridade da saúde física e mental dos trabalhadores.
