A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o PL 995/2023, que trata do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O texto enviado ao Legislativo pelo Poder Executivo visa adequar a alíquota modal do ICMS do Estado de 18% para 20%, com o intuito de evitar perda de arrecadação com a mudança da sistemática de cálculo do ICMS incidente sobre combustíveis trazida pela Lei 192/22.
Durante sessão extraordinária, o secretário do Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, explicou que com o advento da reforma tributária (PEC 45-19), em tramitação no Congresso Nacional, a arrecadação dos estados será distribuída de acordo com a participação proporcional à receita média de cada ente federativo entre 2024 e 2028, devendo ser considerada, no caso dos estados, a arrecadação do ICMS após o repasse aos municípios.
“É importante ressaltar que o projeto não se restringe só à alíquota modal, mas à Paraíba, com esse aumento da alíquota modal, ela não vai perder. Por quê? Porque todos os estados do Nordeste já fizeram o aumento da alíquota modal e a base do ICMS dos anos de 2024 a 2028. Então, na medida que você não alinha a alíquota com as alíquotas dos outros estados, vai fazer com que a Paraíba perca na faixa de R$ 1 bilhão por ano. Então, isso vai prejudicar muito as outras gestões que virão após a do governador João Azevedo”, argumentou o secretário.
Os deputados de oposição criticaram duramente o projeto alegando que o governador João Azevêdo (PSB) quebrava com ele um compromisso de campanha: o de não aumentar os tributos. Mas, mesmo aprovada a norma, ela só entrará em vigor em 2024.
A elevação da alíquota é necessária porque na reforma tributária foi criado o Imposto de Valor Agregado (IVA) que vai, aos poucos substituir cinco outros tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). A mudança, segundo o governo da Paraíba, impõe uma queda bilionária de arrecadação, gerando a necessidade de alevar o ICMS a partir do ano que vem.
Feminicídio
Durante a sessão ordinária, a Comissão de Direitos da Mulher da ALPB, através da presidente, deputada Danielle do Vale, emitiu uma nota de indignação pelo feminicídio da estudante Rayssa de Sá, morta pelo ex-marido na cidade de Belém, Agreste paraibano; por Kaliane Medeiros, de 36 anos, assassinada na cidade de São Bento pelo ex-namorado; e também por Maria Anuska de Macedo, que foi morta dentro da própria casa, no município de Picuí.
“Esses crimes de ódio, marcado pela desigualdade de poder entre os gêneros não podem continuar. Diante de todas essas atrocidades, não podemos ser complacentes com a banalidade. O feminicídio é um problema gravíssimo, de múltiplas fases, que precisa ser enfrentado por toda a sociedade”, disse a deputada Danielle do Vale.
Segundo a parlamentar, a Comissão do Direito da Mulher tem atuado para que ações intersetoriais e políticas ocorram, sejam efetivas, sobretudo na mudança da mentalidade, que naturaliza a violência contra as mulheres. “Portanto, expressamos nossa solidariedade às famílias dessas mulheres assassinadas. Reiterando que todas as mulheres têm direito à vida sem violência. Não vamos nos calar”, destacou a deputada.
