O Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu pela ilegalidade e consequente suspensão de pagamentos de remuneração a agentes políticos e servidores públicos afastados do serviço efetivo por decisão judicial, “salvo decisão de mesma esfera em sentido contrário”. A resposta do TCE foi a uma consulta formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, Geusa Ribeiro.
Vários agentes políticos de Cabedelo, entre eles a vereadora Jaqueline França, esposa do prefeito afastado Leto Viana, e servidores públicos foram presos e afastados do cargo por participarem de um esquema de corrupção investigado pela Operação Xeque-Mate, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público do Estado (MPB-PB), por meio do Gaecco.
Apesar de presos e afastados, os agentes políticos, entre eles 10 vereadores, continuam recebendo normalmente os salários, assim como o prefeito-afastado Leto Viana.
O entendimento do TCE sobre a consulta da Câmara Municipal de Cabedelo deu-se em harmonia com o parecer do Ministério Público de Contas. Foi relator deste processo o conselheiro substituto Antonio Cláudio Silva Santos.
Diante do entendimento do Tribunal, a Câmara de Cabedelo estará cometendo uma ilegalidade se continuar efetuando o pagamento de salários a agentes políticos e servidores públicos afastados do serviço efetivo por decisão judicial, “salvo decisão de mesma esfera em sentido contrário”,
