A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) autuou o supermercado Bompreço da Epitácio Pessoa por privatizar o estacionamento público do prédio com calçada rebaixada, impedindo o livre acesso do consumidor em suas áreas frontal e lateral através de cones e seguranças que cobravam a entrada.
A fiscalização do Procon-JP no local se realizou atendendo a denúncias postadas nas redes sociais. O supermercado incorreu em irregularidades previstas no artigo 39 e incisos IV e V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que se refere a práticas abusivas.
“Após apurarmos as denúncias que pipocaram nas redes sociais, constatamos que o estacionamento, que é público, tinha sido terceirizado para uma empresa que colocou, além de cones, três seguranças para cobrar a entrada no local, tanto na parte fronteira quanto na lateral do prédio”, explicou o secretário Helton Renê.
Libera Aí – O titular do Procon-JP explica que o supermercado vai responder a processo administrativo e terá 10 dias para proceder a defesa. “Nós já fizemos várias campanhas de alerta nos últimos anos através da campanha Libera Aí, sobre a proibição de se utilizar o espaço público com calçada rebaixada como se fosse privado. Existe uma farta legislação que proíbe essa prática. Isso está previsto até no Código de Postura do Município”.
As exceções – De acordo com leis federal e municipais, os estacionamentos que têm calçadas rebaixadas não podem colocar impedimentos como correntes, cones, placas e grades para impedir o livre acesso das pessoas ao local. As farmácias, clínicas médicas e hospitais são as exceções à legislação devido à natureza do atendimento, que pode até ser emergencial ou urgente.
