O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou contestação feita pelo governador João Azevêdo e suspendeu as mudanças feita pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no Plano Plurianual que alterava o prazo para liberação de emendas parlamentares.
A decisão foi tomada no início da noite de ontem (16), pelo ministro Alexandre de Morais. O ministro acolheu, basicamente, os argumentos apresentados pelo governo, que alegou que a mudança afetaria a execução orçamentária do Estado este ano e que a alteração também não estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Cada deputado tem direito a R$ 3,5 milhões de emendas parlamentares, o que totaliza uma soma de R$ 126 milhões em emendas parlamentares dentro do orçamento do Estado.
No início do ano, a Assembleia aprovou alterações no Plano Plurianual para que, através dessas alterações, a liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares, previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), acontecesse até o dia 15 de maio. O prazo anterior era até o final do exercício de 2024.
Questionando o curto prazo para liberação das emendas parlamentares, o governo do Estado decidiu então, ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que foi acatada pelo ministro Alexandre de Moraes.
