De autoria da deputada estadual Sílvia Benjamin (Republicanos), o Projeto de Lei 1.901/2024 estabelece a obrigatoriedade das instituições privadas destinadas à permanência de idosos na Paraíba instalarem sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências. A matéria já foi protocolada e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A parlamentar explica a relevância da matéria e a motivação para elaboração do texto.
“O PL tem o objetivo de garantir a proteção e a segurança dos idosos que moram em instituições privadas na Paraíba, através da instalação obrigatória de sistemas de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências internas e áreas comuns. Esta medida se faz necessária para assegurar um ambiente seguro e digno para os idosos, prevenindo possíveis abusos, negligências e garantindo o respeito aos seus direitos fundamentais. A presença de câmeras visa coibir práticas abusivas contra este público, protegendo os idosos de violações dos seus direitos e garantindo sua integridade física, emocional e moral”, ressaltou.
O texto estabelece que o monitoramento por câmeras deve permitir o acompanhamento dos idosos em tempo real via internet. Também esclarece que banheiros, vestiários, quartos e consultórios não estão inclusos nas áreas de monitoramento. As imagens poderão ser acessadas pelos responsáveis legais dos idosos e/ou familiares responsáveis pela sua internação, por meio de senha pessoal e intransferível, disponibilizada mediante cadastramento. Se aprovada, a matéria garante que o não cumprimento das determinações é passível de aplicação de multa.
