A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou sete matérias, durante reunião realizada na manhã desta segunda-feira (26). Seis Projetos de Lei Ordinária (PLO) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) receberam pareceres favoráveis. Apenas um PLO recebeu pedido de vista para uma melhor apreciação. Os projetos com pareceres favoráveis seguem para apreciação dos parlamentares em plenário.
O projeto que proíbe a utilização, queima e soltura de artifício de efeitos sonoros em eventos realizados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) – PLO 965/2018, de autoria do vereador Thiago Lucena (PMN), teve parecer favorável emitido pelo vereador Humberto Pontes (Avante). No entanto, o relator apresentou emenda, acatada pelos membros da comissão, que amplia a proibição para qualquer evento realizado em João Pessoa.
“A justificativa do projeto explica que a prática pode causar danos irreversíveis a animais, ambientes e pessoas, além de ser uma forma de poluição sonora. Parabenizo o autor pela iniciativa e apresento emenda que amplia a proibição para todos os eventos realizados no Município, pois, independente de quem solta os fogos, eles vão incomodar”, justificou Humberto Pontes, sendo acompanhado pelos membros da comissão.
O vereador Tibério Limeira (PSB) parabenizou o projeto e afirmou que esta já é uma realidade em Florianópolis – SC. “A gente sabe o quanto sofrem os animais e quem tem sensibilidade auditiva. Eu tenho uma criança com sensibilidade auditiva. A gente deve evoluir enquanto humanidade. A ampliação do escopo da proposta fortalece essa ideia e melhora a qualidade de vida das pessoas ao nosso redor”, concordou.
Outros Projetos
O PLC 41/2019, de autoria do vereador Leo Bezerra (PSB), acrescenta ao Código Tributário do Município de João Pessoa o § 8, que determina a possibilidade de modificações de dados cadastrais de imóvel residencial para comercial pelo proprietário e/ou pessoa designada por ele por meio de procuração, com firma reconhecida em cartório. A alteração ainda prevê que esse tipo de modificação cadastral é vetada para inquilino do imóvel ou terceiros não autorizados por procuração.
Dois projetos com pareceres favoráveis, ambos de autoria do vereador Leo Bezerra, preveem a realização de parcerias com faculdades e universidades de ensino público e privado para a realização de aulas expositivas para alunos da Rede Pública Municipal. Um prevê o projeto ‘Saber Empreender’ (PLO 1.101/2019), com aulas de noções de empreendedorismo; e o outro é o ‘Saber Saúde’ (PLO 935/2018), com aulas de primeiros socorros.
A comissão também foi favorável ao PLO 1.190/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Fundo do Trabalho de João Pessoa (FTJP), do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, em harmonia com o Sistema Nacional de Emprego (Sine). O vereador Damásio Franca (PP), relator da matéria, explicou que o projeto consiste apenas em uma adequação a normas nacionais para possibilitar o recebimento de recursos federais.
“Acredito que seja importante que a gente avance. Mesmo com a extinção do Ministério do Trabalho, João Pessoa precisa estar preparada para receber recursos para a política de empregabilidade”, declarou Tibério Limeira em seu voto favorável ao parecer.
Ainda tiveram parecer favorável: o PLO 1.089/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas e patinetes em vias e logradouros públicos do Município, de autoria de Thiago Lucena; o PLO 1.106/2019, que dispõe sobre o direito ao atendimento em leito separado na Rede Pública e Privada de Saúde para mães de natimortos e/ou mães com óbito fetal, de autoria de Leo Bezerra; e o PLO 1.110/2019, que reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município o Esporte Clube Cabo Branco, de autoria do vereador Bruno Farias (PPS).
Tibério Limeira pediu vistas ao PLO 856/2018, que dispõe sobre a emissão de contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille para servidores do Município com deficiência visual, de autoria do vereador Humberto Pontes.
