Indícios de maus tratos contra animais terão que ser comunicados à Polícia, prevê projeto

No Dia dos Animais (4 de outubro), o deputado estadual Jutay Meneses (PRB) destacou o Projeto de Lei Ordinária 1976/2018 de sua autoria que obriga os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia Civil. “Precisamos combater o abandono, negligência e a crueldade com os animais e essa propositura vem colaborar com a identificação e punição com as pessoas que adotarem essas práticas”, destacou.

De acordo com o projeto, a comunicação do fato deve ser feita pelos estabelecimentos com informações do nome, endereço e contato do acompanhante do animal, relatório do atendimento com especificações do animal e suas características, além da descrição sobre o atendimento que foi prestado e a situação de saúde.

Jutay lembrou que abandono e maus tratos à animais é crime e pode acarretar penas que vão de detenção ao pagamento de multas. Ele destacou o artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98 que estabelece que é considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos.

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