A primeira versão Operação ‘Libera Aí’ de 2019 da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor registrou oito autos de infração a estabelecimentos comerciais da Capital que utilizam calçadas rebaixadas como estacionamento privado. A fiscalização iniciou no dia 21 de março e percorreu as principais vias da cidade como as da orla, da Epitácio Pessoa, dos Bancários e do Centro.
O secretário Helton Renê informa que uma equipe de fiscalização também fez o trabalho à noite. “Há necessidade de fiscalizações rotineiras a estes estabelecimentos devido às reclamações e denúncias que chegam ao Procon-JP, inclusive oriundas do período noturno. Na próxima versão da Libera Aí vamos percorrer outras vias com características comerciais como Cruz das Armas e Mangabeira”.
O titular do Procon-JP salienta que pelo menos duas ou três reclamações chegam à Secretaria semanalmente, principalmente através do 0800 083 2015 e redes sociais. “Vamos continuar nossa fiscalização para fazer cumprir a legislação. Mas, este ano, detectamos que houve uma queda no número de estabelecimentos autuados e acredito que isso seja consequência de nossas campanhas educativas/preventivas”.
A lei – A Lei Complementar 063/2011 (alterada pela LC 085 em 2014 e pela LC 101 de 2016) dispõe sobre a proibição da privatização das vagas em calçadas rebaixadas em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa, com exceção de hospitais, laboratórios, farmácias e clínicas médicas e veterinárias, com rotatividade de 25 minutos.
Punição – Helton Renê acrescenta que os estabelecimentos que insistirem em descumprir a legislação que baseia o assunto estará sujeito a multas e à suspensão temporária das atividades. “Vale frisar a importância de se denunciar quando o consumidor se sentir prejudicado, já que é através de suas denúncias que o Procon-JP pode pautar a fiscalização, isso em qualquer segmento da relação de consumo”.
