Presidente não precisa nomear primeiro da lista tríplice como reitor nas federais, decide STF

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, até esta sexta-feira (5), para definir que o presidente Jair Bolsonaro não é obrigado a nomear, como reitores das universidades e institutos federais, o primeiro nome da lista tríplice feita nas instituições.

A ação que pede o estabelecimento da regra é da Ordem dos Advogados do Brasil. O tema está sendo julgado no plenário virtual do STF desde 18 de dezembro e o prazo para o depósito dos votos termina nesta sexta.

O plenário virtual é uma forma de deliberação de processos em que os ministros apresentam seus votos na página do Supremo na internet, sem a necessidade de sessões por videoconferência.

Em dezembro, o relator do caso, o ministro Edson Fachin, concedeu uma liminar (decisão provisória) em que determinou a “obediência” à lista tríplice organizada pelas universidade e instituições federais. Em geral, essa lista é feita após consulta à comunidade acadêmica.

“Depreende-se dos autos a potencialidade de lesão grave a direitos ocasionada pela prática vigente de nomeação de Reitores e Vice-Reitores. Para além da precariedade do status jurídico dos eventuais professores nomeados, e daqueles eleitos pela comunidade acadêmica mas não nomeados, tem-se um quadro geral de incerteza que afeta a organização e o planejamento das Universidades Federais. Neste sentido também, a autonomia universitária, tão necessária para o correto desenvolvimento do tripé ensino-pesquisa-extensão, vê-se mitigada”, afirmou Fachin.

No julgamento, Fachin foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia.

Já o voto divergente de Alexandre de Moraes foi seguido por outros cinco ministros: Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e o presidente Luiz Fux. Estabeleceu-se, então, um placar de 6 a 3 pela não obrigatoriedade de nomear o primeiro.

Lista tríplice em debate

A Lei 9.192, de 1995, define que o presidente da República escolherá como reitor e vice-reitor de universidades federais nomes escolhidos em lista tríplice, elaborada pelo “respectivo colegiado máximo”. A lei não estabelece, entre os três, quem deve ser escolhido.

Até o fim do governo Michel Temer, havia uma tradição de que o presidente nomeasse sempre o primeiro nome da lista tríplice, ou seja, o mais votado nas consultas internas das instituições.

Entre janeiro e agosto de 2019, das 12 nomeações de reitores de universidades, em cinco o escolhido não estava em primeiro lugar na lista, e uma (temporária) foi indicada fora da lista.

O voto de Moraes

Ao divergir do relator, Moraes considerou que a forma de escolha dos dirigentes das universidades e outras instituições de ensino superior não fere a autonomia universitária, prevista na Constituição Federal.

“Não se observa, assim, em primeira análise, o efeito concreto da interferência na autonomia universitária pelo simples ato administrativo discricionário de escolha do Reitor, por parte do Presidente da República, já que o próprio Reitor é limitado pelos órgãos colegiados que, necessariamente, compõem a universidade pública”, ponderou o ministro.

Moraes também apontou que se o presidente não pode escolher um nome entre os integrantes da lista tríplice, não há lógica para a própria formação da relação de indicados.

“Presumir-se que a livre escolha , entre os três indicados pelo próprio colegiado, seria, pela opção subjetiva do Presidente da República, um ato político ilícito, é deixar de lado a vontade da própria congregação que, na lista, inclui outros dois nomes específicos de seus integrantes, além do mais votado. E, por certo, a Constituição Federal, nos pontos já citados, atribuiu caráter político ao ato de escolha não só ao dirigi-la ao Chefe do Poder Executivo, mas também de determinar-se a formação de listas para que, entre seus integrantes, livremente escolhesse aquele que eleito em processo democrático”, afirmou.

O ministro também ressaltou que a Constituição prevê outras instituições com autonomia em que o presidente da República participa da escolha da composição – como o caso dos Tribunais de Justiça e federais, Superior Tribunal de Justiça e Procuradoria-Geral da República, entre outros.

“Embora a Constituição Federal tenha atribuído autonomia administrativa, financeira e mesmo política a diversas instituições essenciais à própria existência equilibrada do Estado Democrático de Direito, não afastou a participação discricionária do Chefe do Poder Executivo na escolha de parte de seus integrantes ou de seus dirigentes máximos”, pontuou.

Ainda de acordo com Moraes, não se justifica o referendo à liminar do ministro Edson Fachin porque os requisitos estabelecidos pelo relator – o respeito ao procedimento de consulta realizado pelas universidades federais, as condicionantes de título e cargo e a obrigatoriedade de escolha de um dos nomes que figurem na lista tríplice “simplesmente reproduzem os requisitos já previstos na Lei 5.540/1968, com a redação dada pela Lei 9.192/1995, para a realização do ato de nomeação de Reitores e Vice-Reitores de Universidades Federais pelo Presidente da República”.

 

 

 

 

 

Por G1

1 comentário

  • ANTONIO FERREIRA LIMA NETO
    09:53

    Sobre isso, deu a lógica. Se existe uma lista tríplice, vc pode nomear qualquer um dos que integram a lista. Basta ter dois neurônios para chegar a esta conclusão.
    Quando vc faz o questionamento que a OAB fez neste pedido de liminar, vc acaba defendendo a lista tríplic_. E aí está o problema, na nossa avaliação.
    Defendemos há muito tempo, desde quando estudávamos na universidade e militávamos no movimento estudantil, que as eleições deveriam ser diretas e o voto deveria ser IGUALITÁRIO E UNIVERSAL e que o/a eleito/a deveria ser imediatamente empossado/a, sem precisar de aval de presidente da República. Afinal, a universidade tem ou não tem autonomia prevista na Constituição? Se tem, precisa exercê-la na prática.
    Este sempre foi o “x” da questão que continua até os dias atuais. Por isso, discordamos do movimento de hj quando este classifica Valdinei Veloso de interventor. Para nós, ele é um Reitor ILEGÍTIMO, pois foi o menos votado pela comunidade acadêmica da UFPB e sequer foi votado nos Conselhos Superiores da instituição que formou a lista tríplice.
    Assim, o que se deve fazer, em nossa avaliação, é repensar o modelo de “democracia universitária” que se tem atualmente, pois este produz aberrações como Valdinei Veloso e coisas do tipo!!!

Comentários

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