O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, decidiu arquivar um pedido feito pelo Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a conselheira, Alanna Galdino.
A decisão de arquivamento argumenta que as Assembleias Legislativas têm autonomia sobre os procedimentos internos para indicação dos conselheiros.
A decisão foi assinada um dia antes da posse da nova conselheira.
Na representação encaminhada à Procuradoria Geral da República, o Ministério Público de Contas (MPC) questionava a falta de sabatina na indicação de Alanna como nova conselheira, o que foi desconsiderado por Paulo Gonet.
O procurador, com base no entendimento de autonomia do Poder Legislativo, rejeitou o pedido de ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não tendo a Constituição estabelecido expressamente a forma de indicação dos candidatos à vaga de Ministros do TCU pelo Congresso Nacional, remetendo a disciplina ao próprio Poder Legislativo, o procedimento interno para indicação pode ser disposto pelas Assembleias Legislativas de forma autônoma”, escreveu o PGR.
