PGR aciona STF e pede suspensão de leis que autorizam atuação das bets no país

Facebook
Twitter
WhatsApp
Telegram

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra as leis que liberaram e regulamentaram a atuação de bets no país.

São alvo do pedido de inconstitucionalidade apresentado pela PGR as leis 14.790/2023 e 13.756/2018, que liberaram a atuação das casas de aposta, e também o conjunto de portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam a modalidade de apostas de quota fixa.

A quota fixa são as apostas relacionadas a “eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador poderá ganhar no caso de acerto”, afirma a PGR.

A ação também pede que as normas sejam suspensas liminarmente. Caso o STF aceite o pedido, as bets ficarão proibidas de atuar no Brasil.

“Reconhecida pela Suprema Corte a inconstitucionalidade das disposições que instituíram e regulamentaram a nova modalidade de apostas de quota fixa baseadas em eventos esportivos e em eventos online, o exercício da atividade não terá mais suporte normativo autorizador, passando a sua prática a ser considerada ilícita pela legislação nacional”, diz a PGR.

A oferta de sites de apostas esportivas é liberada no Brasil desde 2018, após lei aprovada no governo Michel Temer (MDB). O texto criou a nova modalidade de apostas por meio das bets. O governo de Jair Bolsonaro (PL) teve quatro anos para regulamentar o mercado, mas não o fez.

A partir do ano passado, o governo Lula se dedicou à regulamentação, e criou uma estrutura para o tema dentro da Esplanada. A lei nº 14.790/2023 foi aprovada com o objetivo de reduzir os impactos sociais negativos do novo mercado.

Segundo a Procuradoria, as lei não atendem “a requisitos mínimos de preservação de bens e valores da Constituição Federal” ao permitirem “a exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseados em eventos esportivos (sports betting ou bets) e em eventos de jogos on-line (casas de apostas virtuais).”

“Esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países, ou seja, a legislação brasileira não incide, dificultando o controle e a fiscalização, bem como a tributação da atividade”, afirmou a PGR em informar sobre o envio da ação ao STF.

Direitos desprotegidos

Na ação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.

O procurador-geral da República também argumenta na ação que a legislação atinge direitos “sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.”

“Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, enumera.

Nesta segunda-feira (11), o ministro Luiz Fux, do STF disse que a lei que regulamenta as bets precisa de ajuste imediato e que o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade da norma deve ser feito com urgência.

A declaração foi feita após o primeiro dia de audiência pública que discutiu o tema. A audiência foi convocada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, da qual Fux é o relator, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo pediu que a Lei das Bets (n°14.790/2023), agora também questionada por Gonet, fosse declarada inconstitucional pelo STF.

Fux disse ainda que a previsão é de julgar no primeiro semestre de 2025, mas ainda é necessário avaliar a necessidade de uma apreciação mais urgente.

 

 

Folha Online

Imagem: Agência Brasil

 

Tags

Leia tudo sobre o tema e siga

MAIS LIDAS

Luiz Couto divulga R$ 3 bilhões em emendas e garante ser candidato à reeleição

Operação do Gaeco prende defensor e assessor suspeitos de ameaçar testemunhas e destruir provas na Operação Integridade

PF monitorou encontro de prefeito eleito de Cabedelo e outros investigados em operação

Anteriores

ramoncosta

Cantor ridiculariza Coxixola e recebe repúdio da prefeitura e da Famup

Trauma de João Pessoa, jpeg

Acidente com caminhão de coleta de lixo deixa motorista ferido em Conde

obra pedreiro construcao civil FOTO Pixabay

Sine-PB oferta 620 vagas de emprego a partir desta segunda-feira

siria FOTO Pixabay

Após 13 anos de guerra civil, rebeldes derrubam regime de Bashar al-Assad na Síria

Marielle Franco

Caso Marielle: Ministério Público recorre para aumentar penas de Ronnie e Élcio

igreja FOTO Pixabay

Campina Grande celebra padroeira Nossa Senhora da Conceição com missas e procissão

iemanja-praça-joao-pessoa-imagem-restaurada

Festa de Iemanjá acontece neste domingo em João Pessoa, na Praia de Tambaú

estrada FOTO Pixabay

Motociclista morre em queda de moto próximo ao acesso ao aeroporto, em Bayeux

bicicleta FOTO Pixabay

Ciclista morre atropelado por carro na BR-230, em Sousa

mega sena FOTO rafa neddermeyer agencia brasil

Paraíba tem 28 apostas ganhadoras na Mega-Sena desse sábado