O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de São José de Piranhas que tome as medidas necessárias para regularizar os vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias contratados antes da Emenda Constitucional (EC) 51/2006 e da Lei 11.350/2006. Para isso, a gestão municipal deverá exonerar todos os profissionais que ocupam essas funções de forma temporária ou comissionada e realizar um processo seletivo público para efetivar as contratações.
A recomendação faz parte do Inquérito Civil 001.2023.087480 e foi emitida pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho, após constatar que o município ainda mantém contratações irregulares desses agentes, contrariando normas legais que proíbem essa prática.
Base legal da recomendação
O artigo 16 da Lei 12.994/2014 determina que a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é proibida, exceto em casos específicos de surtos epidêmicos.
Além disso, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio do Parecer Normativo 13/2009, afirmou que servidores que exerciam essas funções antes da EC 51/2006 poderiam permanecer no cargo apenas até a realização de um processo seletivo público pelo município.
O prefeito tem um prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça se acatará a recomendação. O documento também foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para conhecimento e providências.
Medidas recomendadas ao município
- Regularizar os vínculos funcionais dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias contratados antes da EC 51/2006 e da Lei 11.350/2006.
- Evitar novas contratações temporárias ou comissionadas para essas funções, salvo em situações excepcionais de surtos epidêmicos.
- Exonerar os servidores atualmente contratados de forma temporária ou comissionada que estejam exercendo essas funções de maneira irregular.
- Realizar um processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, assegurando a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na escolha dos profissionais.
