O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que a Prefeitura de Santa Rita e a concessionária ANE (Águas do Nordeste) adotem, com urgência, um plano de ação para implementar efetivamente o sistema público de esgotamento sanitário na Rua Campo Sales, no bairro Alto das Populares. A orientação foi dirigida ao prefeito, à Procuradoria Jurídica, às secretarias de Meio Ambiente e Infraestrutura e à Agência Reguladora do município.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos, que busca garantir o pleno funcionamento do sistema e eliminar o despejo de efluentes a céu aberto, problema que representa grave risco à saúde pública e ao meio ambiente.
Segundo apuração do Inquérito Civil nº 001.2024.024463, existem lançamentos irregulares de esgoto em valas e canais da região, decorrentes de imóveis que ainda não estão conectados à rede pública. Mesmo após a conclusão, no início de 2025, das obras de implantação da rede coletora na Rua Campo Sales, parte das edificações continua descartando efluentes por tubulações clandestinas, mantendo o escoamento de esgoto pelas sarjetas.
A promotora destacou que a solução definitiva depende da adesão dos moradores ao sistema público. Ela também lembrou que a Resolução AR-SR nº 02/2022 determina que toda edificação situada em via atendida por rede de esgotamento sanitário deve obrigatoriamente se conectar ao sistema, proibindo qualquer lançamento de efluentes em valas ou canais.
“A falta de ligação dos imóveis à rede existente contribui para o escoamento de esgoto a céu aberto, causando danos à saúde pública e ao meio ambiente e contrariando as normas nacionais de saneamento básico e proteção ambiental”, afirmou a promotora.
Pontos principais da recomendação
Plano de ação integrado (60 dias):
Elaboração e execução de um plano contendo levantamento técnico da rede existente, identificação de trechos que precisem de complementação, verificação dos imóveis não interligados e definição do cronograma físico-financeiro das intervenções.
Interligação compulsória (60 dias):
O município deve promover a conexão obrigatória de todos os imóveis à rede, especialmente os localizados ao longo do canal e nas margens da Rua Campo Sales.
Fiscalização permanente (60 dias):
A Prefeitura deve garantir fiscalização direta para eliminar ligações clandestinas e descargas irregulares, aplicando multas e interdições quando necessário.
Programa de saneamento comunitário (60 dias):
Implementação de um programa voltado a famílias em situação de vulnerabilidade, oferecendo assistência técnica e/ou subsídios para ligações domiciliares ou instalação de sistemas individuais de tratamento.
Exigências para novas construções:
Somente serão concedidos alvarás e habite-se mediante comprovação da existência e aprovação dos sistemas de água e esgoto pela concessionária e pela Agência Reguladora.
Transparência:
O plano e as ações adotadas devem ser divulgados no site oficial da Prefeitura e em meios de comunicação locais.
Prazo para retorno
O MPPB fixou um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Santa Rita informe se acatará a recomendação, apresente o cronograma das medidas e indique os responsáveis técnicos. O Ministério Público também alertou que eventual descumprimento poderá resultar em medidas judiciais, inclusive de natureza penal.
