O Ministério Público Federal (MPF) em João Pessoa firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da capital (Semam), a Secretaria de Infraestrutura do Município de João Pessoa (Seinfra) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba (OAB/PB) para elaboração e divulgação de campanha informativa e educativa à sociedade sobre a correta destinação das águas nos sistemas de esgotamento sanitário e de drenagem (galerias que recolhem as águas das chuvas).
Conforme o TAC, nove mil imóveis do bairro Manaíra, em João Pessoa, terão as ligações de esgotamento sanitário vistoriadas até maio de 2020. A verificação será feita por agentes da Cagepa e da Semam, e integra a campanha ‘Ação Praia Limpa’, elaborada pela Cagepa e lançada na última segunda-feira (23). A campanha consiste em uma ação informativa e educativa acerca da correta destinação do esgoto doméstico à rede coletora de esgoto e do correto direcionamento das águas de chuva às galerias pluviais.
Com o slogan “A qualidade da água também depende de você”, a campanha ‘Ação Praia Limpa’ busca o envolvimento da sociedade, principal protagonista e beneficiária do sucesso da ação despoluidora. As peças da campanha incluem filmes publicitários, panfleto, disparos de mensagens pelo aplicativo Whatapp e por SMS, mídia online, página da campanha no Facebook, boné, camiseta, consultoria, dentre outros produtos.
Selo ‘Praia Limpa’ – Um dos itens do TAC é a concessão do selo ‘Praia Limpa’, atestando que o imóvel foi visitado por equipe da Cagepa e constatado que estava destinando os efluentes de forma correta para as correspondentes redes públicas coletoras (rede de esgoto e galerias pluviais). A concessão do selo é um dos compromissos assumidos pela Cagepa, com previsão de início em outubro de 2019 e duração até janeiro de 2020. Durante esse período, a companhia também identificará e marcará todas as caixas de inspeção com o nome ‘CAGEPA’ ou ‘ESGOTO’.
A checagem de todos os imóveis, um a um, será feita pela Cagepa em conjunto com a Semam, a qual notificará os responsáveis/usuários dos imóveis em situação irregular no bairro Manaíra, para corrigirem as irregularidades, no prazo de 30 dias, e aplicará penalidades ambientais (multas) para os casos encontrados de despejo irregular de esgoto sanitário e de águas pluviais ou de drenagem, bem como nas situações de irregularidades nos licenciamentos de imóveis de natureza comercial e industrial.
A sanção administrativa/ambiental não impedirá a tomada de providências no âmbito cível e penal. A Semam se comprometeu a fiscalizar, no prazo de 120 dias, todos os imóveis e pontos irregulares em Manaíra indicados pela Cagepa.
Multa – Conforme o Decreto nº 5.433/2005, que regulamenta o processo administrativo ambiental de João Pessoa, o lançamento de efluentes líquidos pelas residências na rede coletora, em desacordo com as normas e legislação vigentes, é considerado infração gravíssima punível com multa no valor de R$ 13.826,30 (equivalente a 383 Ufir’s, atualizadas na cotação de setembro de 2019). Já a multa prevista para os estabelecimentos comerciais que lançarem esgotos ‘in natura’ em corpos d’água é de R$ 318.546,40 (equivalente a 8.824 Ufirs na cotação de setembro de 2019).
Galerias pluviais – Outra ação prevista pelo TAC é a desobstrução das saídas das galerias pluviais para a praia de Manaíra, procedimento que será realizado pela Secretaria de Infraestrutura do Município de João Pessoa (Seinfra). A desobstrução ocorrerá no período de outubro de 2019 a junho de 2020 e será realizada duas vezes por semana no período seco, e três vezes por semana no período chuvoso.
Análise químico-bacteriológica – Já a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) assumiu o compromisso de coletar material para análise químico-bacteriológica, nas primeiras segundas-feiras dos meses de outubro de 2019 a fevereiro de 2020, diretamente nas galerias pluviais que deságuam na praia de Manaíra, próximo às desembocaduras, sempre antes da Seinfra fazer a primeira desobstrução semanal. O objetivo é identificar o volume de bactérias próprias de esgoto sanitário e o quantitativo de bactérias resultantes de origens diversas. Até 30 de março de 2020, a Sudema enviará relatório consolidado das análises ao MPF, contendo mapa da evolução/involução dos dois tipos de bactérias.
A Sudema também se comprometeu a realizar coletas semanais de águas na praia de Manaíra, entre 1º e 15 de fevereiro de 2020, nos mesmos locais e sob a mesma técnica das coletas já feitas na primeira quinzena de fevereiro de 2019 para análise de balneabilidade. Os resultados das duas coletas serão comparados para verificar se houve melhoria da balneabilidade da praia.
Atuação conjunta – A terceira cláusula do TAC trata do acompanhamento do acordo. Nela, Cagepa, Prefeitura de João Pessoa e Sudema reafirmam o compromisso de manter e fortalecer o apoio técnico operacional recíproco para a concretização das ações estabelecidas no primeiro TAC assinado em outubro de 2018.
“O esforço conjunto e coordenado de instituições do Estado da Paraíba (Cagepa e Sudema) com instituições do Município de João Pessoa (Seinfra e Semam) cria um ambiente positivo, favorável e nos permite acreditar numa solução definitiva para um problema que é sério e histórico. Contar com o apoio e colaboração da população diretamente envolvida torna ainda mais real a chance de sucesso”, destacou o procurador da República Edílio Magalhães.
Assinaram o TAC os procuradores da República Edílio Magalhães e Werton Costa (MPF); o procurador-geral do Estado da Paraíba, Fábio Andrade Medeiros; o procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Azevedo Régis; o diretor-presidente da Cagepa, Marcus Vinícius Fernandes Neves; a secretária de Infraestrutura de João Pessoa, Sachenka Bandeira da Hora; o secretário de Meio Ambiente de João Pessoa, Abelardo Jurema Neto; o superintendente da Sudema, Anníbal Peixoto Neto e o representante da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PB, Pedro Nóbrega Cândido.
