O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público da Paraíba (Ncap/MPPB) recomendou ao secretário de Administração Penitenciária do Estado da Paraíba (Seap), Sérgio Fonseca de Souza, a imediata instalação, em todas as unidades prisionais do Estado, do ponto de trabalho digital, para que possa identificar a data, a hora de entrada e de saída, do policial penal, quando estiver prestando serviço.
Conforme explicaram os promotores de Justiça que integram o NCap, José Guilherme Soares Lemos (coordenador), Cláudio Antônio Cavalcanti e Túlio César Fernandes Neves, a recomendação visa à melhoria dos serviços policiais e o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público. “A atividade policial é fundamental para o exercício da cidadania, na preservação do estado democrático de direito e no combate à impunidade aos delitos cometidos em nossa sociedade”, diz a recomendação.
Eles também explicaram que a medida foi adotada em razão de denúncias que chegam à instituição sobre policiais – sejam civis, militares ou penais – que não estariam trabalhando em suas unidades, embora estejam recebendo seus salários sem a devida prestação do serviço público.
O MPPB também orientou a secretaria a determinar a confecção de ponto com a assinatura de cada servidor que preste serviço na unidade prisional, identificando a data, a hora de entrada e de saída, a matrícula e a assinatura legível do policial penal, enquanto não for instalado o ponto de trabalho digital.
Os promotores de Justiça ressaltam que é atribuição constitucional do Ministério Público o controle concentrado de todos os órgãos estaduais e municipais que detenham parcela do poder de polícia voltada à segurança pública e/ou à persecução penal.
