O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma reclamação ajuizada pelos vereadores Benone Bernardo da Silva, Janderson Bizerril de Brito e Jonas Pequeno dos Santos contra o juiz da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, Henrique Jácome, que determinou o afastamento dos parlamentares na sexta fase da Operação Xeque-Mate no dia 4 de dezembro. Os parlamentares queriam anular a decisão do magistrado, motivada pelas suspeitas de negociação dos mandatos mediante pagamentos feitos pelo então prefeito Leto Viana a partir de dinheiro que viria do superfaturamento do contrato de lixo da prefeitura. Além deles, na mesma ocasião ainda foi afastado o vereador Josimar de Lima Silva.
Fachin argumentou que “No caso concreto, inviável a reclamação por esbarrar na firme jurisprudência desta Suprema Corte que considera incabível seu manejo fundada em afronta a paradigma sem efeito vinculante e relativo a processo do qual o reclamante não participou”.
Confira a íntegra da decisão:
