O Comitê Interestadual de Recuperação de Ativos da Paraíba (Cira-PB) notificou 43 empresas da Região Metropolitana de João Pessoa, com débitos já inscritos em Dívida Ativa do Estado, para comparecimento à sede da 1ª Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, na próxima terça-feira (12), no intuito de que sejam celebrados acordos para quitação dos seus débitos tributários, possibilitando, assim, o seu retorno à regularidade fiscal.
O débito das empresas notificadas ultrapassa a importância de R$ 90 milhões, valores estes que poderão ser renegociados, incrementando a arrecadação do Estado.
O Cira-PB, que é formado pelos representantes do Ministério Público da Paraíba, da Secretaria de Estado da Receita, da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Segurança e Defesa Social, com essa força-tarefa, espera que as empresas adiram ao programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS (Refis – ICMS), que tem data limite de adesão até 17 de dezembro, previsto na MP 273/2018.
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado da Paraíba (Cira-PB) foi criado por meio da Lei 11.197 em 13 de setembro deste ano, após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado. A finalidade das instituições públicas que o integram – cada uma exercendo suas atribuições com independência – é propor medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações preventivas e de efetividade na recuperação de ativos públicos.
