Nesta quinta-feira (27), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu suspender cautelarmente a aplicação da Lei Estadual nº 13.135/2024, que assegurava a gratuidade no estacionamento de universidades e faculdades do estado para estudantes matriculados.
A decisão foi tomada com base na relatoria do desembargador Aluizio Bezerra Filho, atendendo a uma ação movida pelo Sindicato das Instituições Particulares de Ensino Superior do Estado da Paraíba. O sindicato argumentou que o estado não possui competência para legislar sobre Direito Civil.
O relator do processo destacou que o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que a exploração econômica de estacionamentos privados é matéria de Direito Civil, competência da União. Assim, a medida cautelar foi concedida para suspender a eficácia da lei estadual, promulgada em 3 de março de 2024 e de autoria do deputado Felipe Leitão (PSD), que proibia qualquer tipo de cobrança pelo uso de estacionamentos em instituições de ensino na Paraíba.
