Justiça suspende lei que isentava cobrança de estacionamento em shoppings

Decisões liminares da Justiça da Paraíba suspenderam no fim da tarde os efeitos da lei que isentava clientes do pagamento de taxa de estacionamento em shoppings do Estado da Paraíba. A norma entrou em vigor hoje com sua promulgação feita no Diário Oficial do Estado, com o aval do presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino.

Manaira e Mag Shopping conseguiram decisões favoráveis na 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública e poderão continuar cobrando a taxa de estacionamento.

Outros shoppings e centros comerciais também impetraram ações, mas elas ainda não foram apreciadas.

O entendimento da Justiça é de que a legislação sobre gratuidade em estacionamentos de shopping centers é competência privativa da União e não dos Estados. Por isso, a lei do deputado Taciano Diniz foi considerada inconstitucional.

As decisões proíbem, em caráter liminar, que os órgãos de fiscalização, a exemplo dos Procons, autuem os dois estabelecimentos pelo descumprimento da Lei estadual nº 11.411/2019, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de estacionamento em shopping centers, mercados e centro comerciais, em condições específicas.

Galdino promulga lei que elimina taxa de estacionamento em shoppings

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