Juíza entende que gays não são os únicos discriminados e derruba placas anti-homofobia na PB

A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, concedeu tutela de urgência, na tarde desta terça-feira (26), determinando que o Estado da Paraíba se abstenha de aplicar qualquer sanção aos autores da Ação de Obrigação de Fazer pela não aplicação das Leis nº 7.309/2003 e nº 10.895/2017. Esta última obriga os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta, sediados no Estado da Paraíba, a afixarem cartazes contendo a seguinte afirmação: “Discriminação por orientação sexual é ilegal e acarreta multa, Lei estadual nº 7.309/2003 e Decreto nº 2760/2006.”.

Na Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência e pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade nº 0842055-57.2017.8.15.2001, promovida por Márcio Túllio de Farias Chaves ME, VM Ensino Médio Ltda. EPP, DHD Ensino Infantil e Fundamental Ltda. – EPP, Honório Dantas & Cia Ltda. – EPP, MJ Ensino Infantil, Fundamental e Médio Ltda. – EPP e Book Store Comércio de Livros Ltda. contra o Estado da Paraíba, os autores historiam que, no dia 30 de maio do corrente ano, entrou em vigor a Lei nº 10.895/2017, determinando a fixação de cartazes, em todos os estabelecimentos sediados no Estado da Paraíba, no tamanho 50cm x 50cm, com o texto citado.

Os promoventes afirmam que a medida é desproporcional e impositiva e que vem gerando prejuízo aos comercialmente, especialmente os pequenos, uma vez que, ao invés de expor os seus produtos, têm que afixar o referido cartaz. Além disso, eles dizem que a lei decorre de uma necessidade coletiva, não sendo função do legislador criar lei em benefícios de particulares. Outro ponto defendido na ação é que a lei teria vício de iniciativa e incorreria em inconstitucionalidade material, uma vez que trata de matéria de direito civil, de competência exclusiva da União, o que violaria o princípio da igualdade.

Ao decidir sobre o caso, a magistrada observou que a placa objeto da lei, cuja afixação foi impositiva, sob pena de pagamento de multa aos descumpridores, visa assegurar o cumprimento da norma constitucional que veda a discriminação em razão de sexo/opção sexual. Ao mesmo tempo, viola, dentre outros princípios, o da livre iniciativa e o consagrado princípio constitucional da igualdade.

A juíza Flávia Cavalcanti afirmou que, avaliando os valores trazidos à apreciação, entende-se que deve prevalecer os interesses da maioria, que não pode ver tolhida a sua liberdade para atender parcela da sociedade. “Apesar de sofrer com a discriminação que realmente existe, não são as únicas vítimas de tais atos criminosos, os quais se originam no preconceito de cor, idade, origem, entre outros, e, nem por isso, em relação às ditas vítimas, se pode exigir igualmente a afixação do respectivo cartaz, reproduzindo o teor da lei que criminaliza ditas condutas”, enfatizou.

Com isso, a magistrada afirmou estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, estando a plausabilidade do direito demonstrada, bem como o perigo da demora, “na medida em que o constrangimento/prejuízos causados aos estabelecimentos obrigados a afixar a placa em tela é diário e aumenta com o passar do tempo.

A seccional paraibana da OAB foi a primeira instituição a aderir à divulgação da Lei contra a homofobia. Na foto, o presidente da entidade, Paulo Maia, e o autor da lei, Anísio Maia, no dia da afixação do cartaz

13 comentários

  • Martinho
    21:01

    Ridículo isto… Poderia “pedir” para alterar a lei contemplando TODAS as discriminações em vez de derrubar a obrigatoriedade desta… Tão simples…

    Interessante mesmo são as pessoas juridicas envolvidas na petição…

  • Marcii
    21:01

    A juíza agiu com legitimidade no caso em questão. Se for pra proteger os direitos dos cidadãos que sejam de todos e não de uma parcela. Deixem esse minmi mi todo, os negros são discriminados a séculos e nem por isso foram afixadas placas em referência, mulheres pobres, crianças de rua ( que não deveria existir), índios, e aí vai . De repente esse politicamente correto tomou conta de tudo vamos por os pingos nos is.Parabéns magistrada.

  • Edmilson Bispo de Paulo
    21:01

    Parabéns pra esta Juiza, fez o correto, outros orgãos Também são discriminados, nem por isso existen cartazes nas repartições.não é discriminação, e sim justiça.

  • Sizenando
    21:01

    O Brasil e racizta, machista e homofobico. Qualquer lei punindo discriminação é vista como abusiva.

  • Carmem
    21:01

    Ridículo! Um país desse com montanhas de mortos e essa juiza desocupada sem ter o que fazer… oh! Brasil véi sem jeito!

  • Thiago Pereira
    21:01

    Juízes não escolhem oq irão julgar. Isso é o básico.

  • Ubiratan
    21:01

    Eu corroborou em muito com esse pensamento da juíza

  • Ubiratan
    21:01

    Meus parabéns a juíza, vamos acabar com esse mi mi mi, temos sim q respeitar, mas não só a gays mais à todas as pessoas

  • Fernanda
    21:01

    Parabéns aos advogados que interpuseram referida ação!!! Pois, sem eles a juíza ficaria inerte!!! E, realmente a discriminação é muito ampla, muitos sofre preconceito de cor, raça…e nem por isso nos estabelecimentos comerciais tem cartazes aplicando multa por discriminar!!

  • Ademar Melo
    21:01

    Em fim, uma luz no fim do túnel. Parabéns a Magistrada.

  • Josival
    21:01

    Parabéns a magistrada. Todos são iguais perante a lei e o crime de discriminação já é previsto na constituição não apenas por preferência sexual, mas também em virtude de cor, religião etc.

  • Edmário Pereira
    21:01

    Essa juíza é uma mal amada. Ao invés de julgar casos mais relevantes, fica a perseguir as gays. Vai lavar roupas juíza de POC.

  • Bruno
    21:01

    Excelente! Reestabelece-se a normalidade.

Comentários