João Azevêdo e outros dez governadores acionam STF contra lei que limita ICMS

Junto com outros dez estados mais o Distrito Federal, o governador da Paraíba, João Azevêdo, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova ação contra a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, que estabeleceu um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis e energia.

A norma, que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no último dia 23. Visa conter os efeitos da inflação ao reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros. As mudanças reduzem, porém, a arrecadação dos Estados com o tributo.

Na condição de itens considerados essenciais e indispensáveis, os Estados não podem cobrar taxa superior à alíquota geral de ICMS, de cerca de 17%.

“Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipais”, diz trecho da ação apresentada na terça-feira (28).

A ação foi apresentada pelos nove estados do Nordeste — Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Rio Grande Do Norte, Alagoas, Ceará —, além de Mato Grosso Do Sul, Rio Grande Do Sul e Distrito Federal.

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