Governo recorre contra liberação de horário de bares e restaurantes em Campina

A Procuradoria Geral do Estado impetrou uma Ação Civil Pública contra o decreto editado pelo prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, que permite a bares e restaurantes da cidade ficarem abertos depois das 15 horas neste Natal e também no Ano Novo. O prefeito campinense elaborou o decreto para evitar que os estabelecimentos tivessem que fechar as portas às 15 horas nos dias 24 e 25, bem como no dia 31 de dezembro e 1º de janeiro.

Romero Rodrigues alega que o quadro de pandemia na Rainha da Borborema está sob controle e defendeu que os comerciantes tenham a oportunidade de manter seu faturamento nas festividades de fim de ano. O Governo do Estado, por outro lado, discorda. O argumento do procurador geral do Estado, Fábio Andrade, é de que o decreto municipal não pode se sobrepor ao estadual porque isso só seria permitido caso ele fosse mais restritivo que o primeiro.

A alteração prevista no horário de funcionamento de bares e restaurantes em toda a Paraíba se dá para evitar aglomerações e o aumento no contágio do novo coronavírus, já que o Estado vive uma época de repique da pandemia, com alta no número de infecções e mortes causadas pela Covid-19.

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