O Fórum dos Governadores decidiu, em reunião realizada hoje, prorrogar por 90 dias o congelamento do ICMS que incide sobre os combustíveis. A reunião, de maneira presencial em Brasília, também teve participações remotas.
“Foram aprovadas duas propostas com Comsefaz (Comitê Nacional de Secretário da Fazenda), com relação ao diesel porque a lei complementar 192 determina que ela seja cumprida de imediato. Vamos cumprir, alterar a forma de tributação, que atualmente é advalorem e agora vai ser ad rem. A legislação reza um valor nominal único para todos os estados sem levar em consideração as alíquotas dos estados individuais”, explicou o secretário da Fazenda na Paraíba, Marialvo Laureano que representou o governador João Azevêdo na reunião
Segundo ele, o valor tributado será o mesmo de novembro de 2021 e ficará congelado por 12 meses. “Isso dá um prejuízo grande aos estados, de quase R$ 5 bilhões”, revelou o secretário.
Os secretários entendem que houve uma quebra do pacto federativo com a edição de novas leis sobre tributação sem análise do Congresso Nacional. “Existe um usurpação do papel do Congresso. Quando é feita uma alteração da tributação, é uma atitude contra a constituição federal”, disse Marialvo.
Uma ação também deve ser protocolada contra a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), feita pelo Governo Bolsonaro.
