Após recomendar ao Governo do Estado a inclusão de reserva de vagas para pessoas negras no concurso da Polícia Civil, a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), por meio do Núcleo de Direitos Humanos e da Cidadania de Campina Grande, ingressou com uma ação civil pública (ACP), com pedido de tutela antecipada, para que o Governo do estado inclua as cotas raciais no edital Nº 01 EAD/SEDS/PC.
A ACP utiliza como parâmetro as disposições e critérios da Lei federal n.º 12.990/2014, em razão da inexistência de legislação estadual a respeito do tema. A ação pede, ainda, a reabertura do período de inscrições por tempo suficiente para que as pessoas que desejem concorrer às cotas raciais, inclusive aquelas que já efetivaram suas inscrições, façam tal opção.
“A inclusão das referidas cotas nos concursos públicos do Poder Executivo é uma luta antiga e que infelizmente e reiteradamente é ignorada, mas não é deixada de lado pela Defensoria Pública – instituição a quem cabe a defesa dos grupos sociais vulneráveis. É certo que a inclusão dessas cotas é apenas um pequeno passo, porém, importantíssimo para concretizar a redução dessas desigualdades sociais que, infelizmente, ainda pairam sobre as pessoas negras”, ressalta o defensor público coordenador do Necid-CG, Marcel Joffilly.
“É preciso deixar claro que não se está a postular que o Poder Judiciário legisle sobre ações afirmativas. O que se pede é o reconhecimento de que a omissão legislativa do Estado da Paraíba, mesmo após 11 anos da aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, equivale a verdadeira recusa em concretizar o direito das pessoas negras em seus concursos. Desse modo, havendo recusa em regulamentar a norma nacional no território paraibano, não se pode esperar indefinidamente”, acrescentou o defensor Philippe Mangueira, co-autor da ação.
Marcel Joffily ressalta, ainda, que não é de hoje que a Defensoria Pública alerta para a questão das cotas raciais nos concursos estaduais e lembrou que a instituição já impetrou mandado de instrução coletivo no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), com julgado improvido.
“Cumpre destacar que as denominadas ‘cotas raciais’ traduzem política de ação afirmativa cada vez mais consolidada na sociedade brasileira, pois viabilizam a proteção (isonomia) a grupo historicamente vulnerável (pessoas negras). Não é preciso dizer que esse grupo é vítima, desde passado não tão distante, de diversas violações à sua dignidade e que, embora formalmente iguais aos demais brasileiros, padecem dos resquícios da escravidão ainda que de forma dissimulada (racismo estrutural), inclusive por parte do Poder Público”, ressalta a ACP.
A recomendação encaminhada pela Defensoria Pública no dia 26 de outubro não foi respondida pelo governo estadual.
